O Ministério Público Federal (MPF) publicou, no dia 9 de outubro, edital para o cadastro de órgãos e entidades públicas interessados em receber terminais de internet via satélite da Starlink apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal na Amazônia. A iniciativa cumpre uma das cláusulas do acordo firmado entre o MPF e a empresa, pertencente ao grupo SpaceX, de Elon Musk.

Nesta primeira fase, o chamamento é voltado a órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, de todos os Poderes e Funções Autônomas que atuem — direta ou indiretamente — no enfrentamento da exploração ilegal de recursos minerais na Amazônia. Futuramente, o MPF poderá ampliar a ação para outras instituições.

As manifestações de interesse devem ser enviadas exclusivamente pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível no site mpf.mp.br/mpfservicos, com referência aos autos nº 1.13.000.001963/2025-83.

Segundo o edital, cada interessado deverá informar sua área de atuação, a localidade de uso do equipamento, o gestor responsável e os detalhes da função exercida no combate ao garimpo ilegal. O prazo para inscrições é de 30 dias, contados a partir da data de publicação.

O edital atende a uma das cláusulas do acordo inédito firmado em junho deste ano entre o MPF e a Starlink. O documento estabelece que a empresa deverá transferir a titularidade dos terminais apreendidos em até 30 dias após o recebimento do ofício de solicitação.

Além da redistribuição dos equipamentos, o acordo prevê mecanismos de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizem o serviço para atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, como terras indígenas e unidades de conservação.

📄 Confira a íntegra do edital
📄 Confira a íntegra do acordo entre o MPF e a Starlink