Nesta última quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Itaituba, por meio do Decreto Legislativo N° 004, oficializou a extinção do mandato do prefeito Valmir Clímaco de Aguiar para o período de 2021-2024. Essa decisão foi tomada após a comunicação recebida relacionada à Ação Civil Pública N° 0000391-33.2011.8.14.0024, expedida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. No processo, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos e foi condenado ao pagamento de multa por improbidade administrativa, em uma ação proposta pelo Ministério Público.

O decreto, fundamentado nos artigos 24, inciso XXI, e 42 da Lei Orgânica do Município de Itaituba, declara a vacância do cargo de prefeito em caráter definitivo. O vice-prefeito, Nicodemos Alves de Aguiar, foi convocado imediatamente para assumir o cargo e concluir o atual mandato, conforme a legislação municipal.

A vacância foi comunicada à Câmara Municipal por meio de ofício recebido em 18 de outubro de 2024. Após um pedido de esclarecimento, que foi respondido nesta quarta-feira, o presidente da Câmara emitiu o decreto que oficializa a posse do novo prefeito.

O decreto legislativo já foi publicado, e as autoridades competentes foram notificadas para dar andamento ao processo de transição.