Novo Repartimento: Promotoria instaura procedimento para fiscalizar a atuação dos órgãos de segurança pública.

A Procuradoria de Justiça de Novo Repartimento, por meio do promotor de justiça Gerson Alberto de França, instaurou procedimento administrativo a fim de fiscalizar a atuação dos órgãos na área de segurança pública e combate à criminalidade.

A partir da instauração do procedimento, a Promotoria solicitou informações a diversos órgãos.  À Secretaria da Vara Única de Novo Repartimento, foi solicitando, por exemplo, um levantamento atualizado, de quantos inquéritos policiais existem tramitando com prazo excedido.  A Promotoria solicitou ainda informações a respeito do registro de mandados de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do CNJ (artigo 289-A, CPP) e se os mesmos são feitos regularmente e pediu a apresentação de relatório atualizado dos registros. 

A Delegacia de Polícia Civil de Novo Repartimento deverá enviar à Promotoria, no prazo de 15 dias, relatório circunstanciado sobre a atual situação dos inquéritos referentes a Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), quais estão com prazo excedido, e quais providências podem adotar nos próximos 3 meses para a resolutividade dessas demandas, além das dificuldades que motivaram esses excessos. Outro pedido da Promotoria é que a Delegacia informe, no mesmo prazo, sobre a alimentação de dados de feminicídio em seu sistema, além de apresentar um relatório atualizado de casos.

Para a Secretaria de Segurança Pública do Estado foi requisitado o envio, no prazo de 15 dias, de indicadores atualizados de criminalidade no município de Novo Repartimento, bem como dos últimos 2 anos.

O Ministério Público também quer saber do Centro de Perícias Renato Chaves, na capital, informações a respeito da viabilidade da coleta de material genético dos custodiados do Centro de Recuperação Regional de Tucuruí, onde ficam custodiados os presos de justiça da Comarca de Novo Repartimento, para a formação do Banco Nacional de Perfis Genéticos.

As providências da Promotoria cumprem determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do MPPA que solicitou às Promotorias com atribuições relativas ao Controle Externo da Atividade Policial, Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e Sistema Prisional que observem as orientações e recomendações contidas no Relatório Conclusivo da Correição Extraordinária voltada à área de Segurança Pública, a qual foi realizada nos órgãos de execução do Ministério Público pela Corregedoria Nacional.