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Decreto Legislativo que autoriza a construção de imóveis para PMs é aprovado

Projeto vem sendo defendido pelo governo do estado desde o início do ano.

07/08/2019 09h05
Por: Karina Pinto
Fonte: Ascom Alepa
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Foto: Ascom PM PA
Foto: Ascom PM PA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou em reunião, logo após a Sessão Ordinária desta terça-feira (06/08), a primeira do segundo semestre da 19ª Legislatura, o Decreto Legislativo Nº 21/2019. O decreto autoriza o Poder Executivo do Estado do Pará, obedecidos todos os parâmetros legais, a proceder a alienação mediante a modalidade de concorrência pública onerosa de imóveis presentes no referido Decreto Legislativo, que serão construídos nos municípios de Marabá, Santarém e em dois bairros de Ananindeua.

 

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis, deputado Osório Juvenil, o decreto consiste numa vila militar para os policiais militares do Estado. “Aprovamos aqui na CCJ esse decreto. Em seguida ele segue para votação em Sessão Deliberativa”, disse o parlamentar.

 

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