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Justiça condena Celpa e Aneel por exigir pagamento de dívidas de terceiros na troca de titularidade

A DPU recebeu queixas de diversos assistidos quanto à maneira como a Celpa vinha executando a transferência de conta de luz para o nome de outra pessoa.

26/07/2019 10h06
Por: Karina Pinto
Fonte: Ascom DPU
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Foto: Proteste.org.br
Foto: Proteste.org.br

A Defensoria Pública da União (DPU) em Belém conseguiu sentença que impede a Centrais de Energia Elétrica do Pará (Celpa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de criar obstáculos para a troca de titularidade da conta de energia. A Celpa não poderá mais exigir dos consumidores a autenticação de documentos não previstos, e deve deixar de pedir o pagamento de débitos retroativos de terceiros. As instituições também foram condenadas em dano moral coletivo no valor de 100 mil reais.

A DPU recebeu queixas de diversos assistidos quanto à maneira como a Celpa vinha executando a transferência de conta de luz para o nome de outra pessoa. A concessionária estaria exigindo documentos e obrigações de titulares anteriores, violando o regulamento da Resolução Normativa 414 da Aneel, o qual dita que as distribuidoras não podem subordinar o fim do contrato da conta de luz ao pagamento de dívidas anteriores da conta.

O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA) também reforça que a Celpa não pode estabelecer os próprios critérios sobre quais são os documentos necessários para a transferência de titularidade, pois as obrigações do consumo de energia estão vinculadas à pessoa, não à residência.

Segundo o defensor público federal Marcos Teixeira, titular do 3° Ofício Cível, a cobrança de documentos autenticados em cartórios, a inexistência de dívidas na distribuidora e a invalidade do contrato de locação para comprovação do imóvel são práticas ilegais. Além disso, o procedimento de troca de titularidade deveria ser simples e rápido, já que a Resolução 414 não exige grandes formalidades.

A respeito das alegações da Celpa de que os procedimentos adotados eram legais, a DPU replicou que a própria Aneel fez questão de ressaltar, em ofício, “a inexistência de previsão legal sobre a exigência feita pela Celpa, qual seja a autenticação em cartório dos documentos apresentados”.

O defensor Marcos Teixeira também replicou as alegações da Celpa de que a exigência dos documentos servia para garantir a segurança das transações, a fim de evitar a proliferação de fraudes. Segundo ele, essas presunções eram um “verdadeiro exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer embasamento jurídico”. “Some-se isso que é sabido que basta o consumidor se comprometer a pagar débitos de terceiros para que todas as exigências cessem”, afirmou.

A DPU, então, solicitou à Justiça Federal a imediata suspensão das exigências feitas pelas Centrais Elétricas do Pará. A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, emitiu sentença favorável aos pedidos da DPU no fim do mês de maio, confirmando decisão liminar de outubro de 2018 e entendendo pela abusividade das práticas da Celpa e da Aneel. Para cada réu, foi fixado dano moral coletivo no valor de 100 mil reais.

Segundo a juíza, o dever da Celpa, enquanto concessionária, é fornecer o serviço delegado com qualidade e zelar pela estrita observância do regramento legal e administrativo referente ao serviço público que presta. Por isso, não seria lícito impor exigências aos usuários sem amparo normativo, sob a justificativa de evitar fraudes.

“Resta provado nos autos a prática abusiva consistente na negativa de mudança de titularidade de contas em decorrência da exigência de quitação de débitos pretéritos e de documentação não encontra amparo na Resolução Normativa 414/2010, prejudicando um número crescente de consumidores no Estado do Pará”, declarou. Quanto à Aneel, a juíza pontuou que ela detém responsabilidade pelos danos causados por ter se omitido na fiscalização da rigidez dos serviços prestados pela Celpa.

 

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