A Câmara Municipal de Altamira realizou, nesta segunda-feira (11), uma audiência pública para discutir a situação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, atualmente sob responsabilidade da AEGEA Águas do Pará, concessionária instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023.

O encontro reuniu vereadores, a vice-prefeita Thaís Nascimento, representantes da concessionária, membros da OAB, lideranças comunitárias e moradores de diversos bairros da cidade. O principal ponto debatido foi a cobrança de tarifas de água, fixadas temporariamente entre R$ 10,00 e R$ 18,00 para residências localizadas em áreas onde os moradores ainda dependem exclusivamente de carros-pipa para ter acesso à água potável.

Durante a audiência, moradores dos bairros Ibiza, Laranjeiras, Paixão de Cristo, Jatobá, Santa Benedita, Independente I e II, Lama Negra e Boa Esperança relataram uma série de problemas enfrentados diariamente. Entre as denúncias apresentadas estão esgoto transbordando a céu aberto, água invadindo residências, proliferação de doenças infecciosas, dermatológicas e gastrointestinais, principalmente entre crianças, além da má qualidade da água distribuída, inclusive em poços que teriam sido recuperados pela concessionária.

Os parlamentares também apontaram supostas irregularidades no processo de faturamento da empresa, como emissão de cobranças duplicadas, entrega de talões em terrenos baldios e cobranças realizadas em imóveis abastecidos exclusivamente por poços artesianos.

Outro ponto questionado foi a origem dos dados cadastrais utilizados pela empresa para emissão das cobranças. A situação levantou debates relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vereadores também criticaram o valor padronizado de R$ 61,00 cobrado para novas ligações de água, inclusive em ruas onde já existe infraestrutura instalada.

AEGEA apresenta diagnóstico do sistema

Representando a concessionária, o diretor institucional Agnaldo Vilas Boas e o gerente executivo Guilherme Vieira afirmaram que a empresa assumiu oficialmente o sistema de saneamento de Altamira em 1º de abril de 2026 e encontrou uma estrutura em situação crítica.

Segundo o diagnóstico apresentado, havia bombas de captação inoperantes no Rio Xingu, tanques da Estação de Tratamento de Água (ETA) com corrosão severa, seis elevatórias de esgoto com extravasamento, das quais três já teriam sido recuperadas, além de diversos poços artesianos com bombas queimadas ou entupidas.

A empresa pediu paciência à população, alegando estar há apenas seis semanas atuando no município. A concessionária também informou que o contrato prevê prazo de sete anos para universalização do serviço e instalação completa dos hidrômetros em toda a cidade.

Durante os debates, vereadores e lideranças comunitárias atribuíram a atual crise hídrica de Altamira a um histórico de negligência no setor, agravado pelo passivo deixado pelas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Segundo os parlamentares, os investimentos previstos nas condicionantes socioambientais relacionadas ao saneamento básico não teriam gerado os resultados esperados para a população altamirense.

Câmara anuncia medidas e ação judicial

Ao final da audiência, a Câmara Municipal formalizou uma série de encaminhamentos e medidas voltadas à proteção dos consumidores.

Entre as principais deliberações, está a informação apresentada pelo vereador Tércio Brito de que o Ministério Público já teria emitido recomendação formal exigindo a suspensão imediata das cobranças da AEGEA até a instalação dos hidrômetros. O MP foi convidado para participar da audiência, mas não compareceu por incompatibilidade de agenda.

Outra medida anunciada foi o ingresso de uma Ação Popular na Justiça, em conjunto com o Ministério Público, para contestar o modelo de concessão e defender os consumidores.

Os vereadores também exigem a suspensão imediata das tarifas enquanto o abastecimento regular não for garantido, isenção total das cobranças para famílias de baixa renda, implantação de tarifa social com utilização de recursos anteriormente destinados pela Prefeitura ao sistema, conclusão do cadastramento porta a porta antes da emissão de novas faturas, instalação obrigatória de hidrômetros antes da cobrança, recuperação urgente de poços públicos abandonados, ampliação das equipes operacionais da concessionária nos bairros mais afetados e ações emergenciais para contenção do esgoto a céu aberto.

A Comissão Temporária da Câmara informou ainda que já havia encaminhado, em 15 de abril deste ano, ofícios formais à concessionária e à Arcon Pará relatando os problemas enfrentados pela população e registrando reuniões realizadas anteriormente sobre o tema.