Deputados aprovam lei que proíbe uso de cigarro eletrônico no Pará

Os deputados estaduais do Pará aprovaram, nesta terça-feira, 13 de agosto, o Projeto de Lei nº 213/2022, que proíbe o uso, comercialização e fabricação de cigarros eletrônicos no estado.

A proposta, apresentada pelo deputado Fábio Freitas (Republicanos), recebeu a maioria dos votos na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Para que a medida entre em vigor, ainda é necessária a sanção do governador Helder Barbalho (MDB).

O projeto estabelece a proibição, em todo o Pará, do uso, comercialização, importação e fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, ecigar e narguilé, entre outros. Esses dispositivos são frequentemente promovidos como alternativas aos cigarros convencionais e outros produtos derivados do tabaco.

Se sancionada, a nova lei exigirá que os estabelecimentos comerciais coloquem avisos sobre a proibição e as penalidades para o descumprimento. Também será obrigatório exibir, em locais visíveis, os contatos da Vigilância Sanitária, do Centro de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante da Sespa e do Procon.

O não cumprimento da lei resultará em uma multa de 250 Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF). Em caso de reincidência, a multa será aumentada em 50% para cada nova infração. Para o exercício fiscal de 2024, a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) está fixada em R$ 4,5782.