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Política Eleições 2020

Justiça determina liminar que impõe limite ao abuso de poder econômico do Candidato a Prefeitura de Vitória do Xingu pelo PSB Marcio Viana.

Uma liminar foi concedida contra o candidato a Prefeito Marcio Viana pelo PSB de Vitória do Xingu na tarde de hoje 12 de novembro de 2020.

13/11/2020 09h41 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação Xingu 230 Fonte: Xingu 230
Justiça determina liminar que impõe limite ao abuso de poder econômico do Candidato a Prefeitura de Vitória do Xingu pelo PSB Marcio Viana.

Uma liminar foi concedida contra o candidato a Prefeito Marcio Viana pelo PSB de Vitória do Xingu na tarde de hoje 12 de novembro de 2020. Essa AIJ (Ação de Investigação Judicial), teve como investigação o abuso de poder econômico, utilização de patrimônio público para o pleito eleitoral e distribuição de gasolina como troca de voto.

Foram entregues à Justiça Eleitoral através da Coligação “O progresso voltará para todos”, provas de distribuição de combustível, além de imagens de utilização de maquinários e ônibus para o transporte de eleitores em seus comícios e caminhadas, utilização de locais públicos para afixar cartazes e material de campanha conforme a ação de investigação judicial eleitoral (11527) nº 0601108-64.2020.6.14.0018 / 018ª zona eleitoral de Altamira/PA, o que fere e vai de encontro o que a lei eleitoral permite.

 

A Justiça Eleitoral expediu uma liminar AIJ (Ação de Investigação Judicial), contra o Marcio Viana, essa ação tem a finalidade de apurar todas as denúncias.

A reportagem do Xingu 230 teve acesso a liminar sobre o caso, confira a as seguintes restrições ao candidato e sua coligação:

 

Ante ao exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada inaudita altera pars, mediante cognição sumária, diante da probabilidade de o direito material existir, com espeque no art. 22 I, “b”, da LC nº 64/90, para determinar que, até ao final do período eleitoral (15.11.2020), os investigados:

a) ABSTENHAM de utilizar, na campanha política de MÁRCIO ROCHA veículos pertencentes a entes públicos ou pertencentes a empresas contratadas pelo Município; b) ABSTENHAM de conduzir eleitores de forma ilegal e em desacordo com a legislação eleitoral, para qualquer tipo de evento tendente a promover a campanha política; c) ABSTENHAM de fornecer de forma gratuita e ilegal combustível a eleitores, até o encerramento do período eleitoral (15.11.2020); d) PROVIDENCIE O Sr. MÁRCIO ROCHA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a IMEDIATA retirada de propagandas eleitorais irregulares (cartazes, faixas, Banners) afixados em bens de uso comum, nos locais apontados na inicial. Por fim, FIXO DE MULTA DIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e demais consequências legais.

Por fim, observe o Cartório Eleitoral os seguintes comandos:

1. Citem-se os demandados, encaminhando-lhes cópia da inicial e dos documentos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereçam defesa, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas. 2. Caso a defesa venha acompanhada de documentos, intime-se o representante para se manifestar sobre eles no prazo de 48 horas. 3. Ciência ao Ministério Público Eleitoral 4. Em seguida, voltem conclusos para decidir sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. P.I.C. (datado e assinado eletronicamente)

 LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ

Juíza Eleitoral da 18ª ZE/PA

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