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Pará BR-163

Justiça dá prazo de 15 dias para que DNIT apresente planos ambientais para BR-163, no Pará

Decisão colheu uma ação civil pública do MPF. Outros órgãos federais também foram citados na sentença.

03/09/2020 13h39
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Por: Redação Xingu 230 Fonte: G1 Pará
Justiça dá prazo de 15 dias para que DNIT apresente planos ambientais para BR-163, no Pará

A Justiça Federal deu um prazo de 15 dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresente um plano para cumprir o licenciamento ambiental previsto no asfaltamento da BR-163, no sudoeste do Pará. A decisão, que acolheu uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), foi publicada nesta terça-feira (1º).

A ação do MPF, entregue à Justiça no dia 25 de agosto acusava órgãos federais de não executaram planos de mitigação na região, que diminuiriam os impactos ambientais causados pela obra. Segundo o MPF, a ausência de planos mitigatórios foi um dos motivos para que o local fosse alvo de protestos de indígenas Kaiapós. Os manifestantes fecharam a rodovia, exigindo a expulsão de madeireiros e garimpeiros de suas terras.

A decisão da Justiça ainda prevê sanções para os outros órgãos federais envolvidos na ação do MPF. A decisão ainda deu prazo de cinco dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Dnit apresentem garantia de que as ações de mitigação de danos da BR-163 em três terras indígenas - Panará, Mekragnoti e Baú – não serão paralisadas. Além disso, o Dnit tem 30 dias para apresentar cronograma que assegure que todos os ramais nas aldeias sejam concluídos.

A mesma liminar da Justiça proibiu também que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emita a licença de operação definitiva para a estrada enquanto todas as obrigações previstas no licenciamento ambiental não forem cumpridas.

A liminar ainda cita a recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o governo federal a implantar medidas de proteção aos indígenas diante da pandemia do novo coronavírus.

Considerando o princípio do poluidor-pagador, é importante frisar que a responsabilidade pelos impactos negativos decorrentes da obra deve ser suportada pelo empreendedor, não podendo haver a paralisação unilateral dos programas conforme a discricionariedade do Dnit”, conclui a liminar.

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