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Defensoria Pública propõe Ação Civil Pública com pedido de Tutela Provisória contra o município de Vitória do Xingu

A ação é da Defensoria Pública do Estado do Pará(DPE) de Altamira

03/07/2020 18h31
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Por: Redação Xingu 230
Defensoria Pública propõe Ação Civil Pública com pedido de Tutela Provisória contra o município de Vitória do Xingu

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus no Estado e da garantia à saúde da população ribeirinha, o Núcleo Regional do Xingu, da Defensoria Pública do Estado do Pará, em Altamira, ajuizou nesta terça-feira, 30 de junho, um pedido de “Ação Civil Pública” com pedido de Tutela Provisória contra o município de Vitória do Xingu.

A Ação tem como finalidade fazer com que o município adote medidas emergenciais de atendimento à saúde, instale cinco Unidades Básicas de Saúde (UBS) nas áreas ribeirinhas e garanta proteção da saúde e vida da população ribeirinha do município. 

No processo, os defensores públicos Andreia Barreto, titular da 1ª DP Agrária de Altamira, e José Rogério Menezes, 2º DP Cível/Fazenda de Altamira, também requerem que o município apresente “Plano de Atendimento Emergencial e Translado de pessoas”, bem como que crie um canal de comunicação entre os ribeirinhos com a Secretaria Municipal de Saúde.

Também no documento, os autores requerem que a prefeitura realize atendimento móvel ou estabeleça “Postos de Referência ao Atendimento” de doentes contaminados pelo novo coronavírus em locais como escolas ou sedes de associações.

“Além de ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil estabeleceu em sua Constituição Federal, o direito à vida (artigo 5o) e à saúde (artigo 6o) como direitos fundamentais. Ademais, o direito à saúde também constitui um direito social, sendo sua prestação um dever do estado e um direito de todos”, completou Andreia Barreto.

Leia AQUI  a ACP na íntegra.

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