Terça, 07 de Julho de 2020 01:01
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Altamira suspensão

Justiça suspende decreto municipal que permite reabertura de comércio não essencial.

A justiça entende que o município ignorou o decreto estadual nº. 800/2020 que classifica a região do Xingu como zona de alto risco (bandeira vermelha). A prefeitura em nota afirmou não ter sido notificada.

22/06/2020 14h00 Atualizada há 2 semanas
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Por: Redação Xingu 230
Foto: Reprodução/Xingu 230
Foto: Reprodução/Xingu 230

A ação civil pública cível saiu neste último domingo (21), onde suspende o decreto municipal nº 1.313/20 de 16 de junho. A decisão foi favorável ao pedido do Ministério Público Estadual e das defensorias públicas do Estado e União.

O Decreto municipal nº 1.313/2020 dispõe sobre a reabertura do comércio não essencial com a imposição de limitação de horários e a adoção de outras medidas de prevenção ao novo coronavírus foi publicado na tarde do dia 17 de junho. No dia da publicação o município tinha 945 casos confirmados, 796 recuperados e 36 óbitos por covid-19.

Segmentação regional do Projeto Retoma Pará

No dia seguinte, 18 de junho, o governo do Pará publicou no Diário Oficial do Estado, novo embandeiramento das regiões do estado, colocando novamente a região do Xingu na zona vermelha de risco. No art. 5º, parágrafo único, do Decreto Estadual, afirma que, havendo colisão de normas entre ato normativo estadual e os decretos municipais, valerá aquele que for mais restritivo.

A justiça entende que o município ignorou o decreto estadual nº. 800/2020 que classifica a região do Xingu como zona de alto risco (bandeira vermelha), dispondo de maneira diferente e mais restritiva acerca do funcionamento do comércio não essencial.

Nesta medida, Fica permitida a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de no máximo 10 (dez) pessoas, respeitada distância mínima de 1,5m (um inteiro e cinco décimos metros) para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel).

A prefeitura de Altamira em nota afirmou não ter sido notificada da ação civil.

Art. 15. Permanecem fechados ao público:

  • I – Shopping centers;
  • II – Salões de beleza, clínicas de estética e barbearias;
  • III – Canteiro de obras e estabelecimentos de comércio e serviços não essenciais, nos termos do Anexo IV deste Decreto;
  • IV – Escritórios de apoio administrativo, serviços financeiros, serviços de seguros e outros serviços afins, excetuando os consultórios médicos e de assistência à saúde em geral;
  • V – Academias de ginástica;
  • VI – Bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares;
  • VII – Atividades imobiliárias;
  • VIII – Agências de viagem e turismo
  • IX – Praias, igarapés, balneários, clubes e estabelecimentos similares.

Fica permitido:

  • I – O acesso de empregados e fornecedores aos estabelecimentos, observadas as regras previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 14 deste Decreto;
  • II – O serviço de delivery de produtos e serviços, observado os horários definidos pelo próprio Município;
  • III – O serviço de lanche de rua, apenas na modalidade de retirada para consumo domiciliar.

§ 2º No caso dos canteiros de obras não essenciais, a permissão de acesso de empregados e fornecedores destina-se apenas ao cumprimento de atividades inadiáveis, tais como limpeza, conservação, recebimento de mercadorias e insumos e a retirada de materiais e resíduos.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a prefeitura deve informar se a publicação do Decreto Municipal nº 1.313/2020, se baseou em estudos técnicos e científicos, devendo apresenta-los, caso positivo. Em igual prazo, apresente ao juízo plano de medidas publicitárias à serem adotadas no sentido de esclarecer a população acerca das medidas de isolamento/distanciamento social vigentes.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e administrativa cabível e/ou adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente decisão.

Até o domingo (21), Altamira possuía 1.128 casos confirmados e 44 óbitos por covid-19.

Em enquete realizada durante dois dias e com mais de 3 mil votos, 63% dos internautas do portal Xingu230 relataram ser contra a volta do fechamento do comércio não essencial.

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