O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça de Porto de Moz, Juliana Freitas dos Reis, ajuizou ação civil pública contra o  Estado e o Município para que adotem medidas preventivas e emergenciais à pandemia do novo coronavírus e promovam a restruturação das  Unidades Básicas de Saúde (UBS) na Reserva Extrativista Verde Para Sempre, localizada na área rural de Porto de Moz, para proteção da saúde e vida dos ribeirinhos residentes no interior da unidade de conservação, considerados hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade social.

A ação foi protocolada no dia 12 de maio após a Promotoria de Justiça receber na sexta (8) e-mail do Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz (CDS_PMz), entidade que congrega várias associações de moradores da Reserva Extrativista Verde Para Sempre, solicitando providências do Ministério Público no sentido de garantir o bom funcionamento na prestação de serviços do Sistema único de Saúde (SUS) na área rural, que compreende o território da reserva extrativista.

No mesmo dia que recebeu o e-mail a Promotoria enviou ofício ao Município, por meio da Secretaria de Saúde, requisitando informações sobre a Reserva Extrativista Verde Sempre, em decorrência da pandemia da covid-19. O Ministério Público quis saber se a população tem acesso ao SUS, se há plano de atendimento emergencial, e translado de pessoas que residem no interior das reservas para a zona urbana. Diante da urgência do caso, foi dado um prazo de 48 horas para resposta.

Como o prazo expirou e não houve resposta, a Promotoria entrou em contato telefônico no dia 11 de maio com Edilene Duarte da Silva, coordenadora do Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz, que relatou um quadro preocupante: a Reserva Extrativista Verde Para Sempre possui quatro Unidades de Saúde em funcionamento, sendo que em funcionamento básico com somente um técnico de enfermagem.

Não há consultas com médicos, nem exames. Caso o morador queira acessar esses serviços de saúde, tem que se deslocar até a sede do município em viagens que podem durar até 22h, dependendo do barco e da localidade.

Além das quatro UBS funcionando em condições precárias, o Ministério Público tomou conhecimento que há também uma UBS que não foi concluída, obra parada, na Boca do Una situada no rio Jaurucu, e uma Unidade de Saúde desativada, na comunidade Tessolônica, no rio Igarapé Aruru.

A Reserva Extrativista Verde Para Sempre tem uma extensão territorial de 1.288.717 há. De acordo com o cadastro de moradores, na Resex vivem aproximadamente 2.235 famílias. Estima-se uma população entre 10 a 11 mil pessoas distribuídas em 183 comunidades e localidades. A área é utilizada por povos e comunidades tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura e na criação de animais de pequeno porte.

Na ação o Ministério Público requer, liminarmente, que Estado e Município apresentem um Plano de Atendimento Emergencial e Translado de pessoas que residem no interior da Reserva Extrativista Verde Para Sempre por via aérea e fluvial e estabeleçam um canal de comunicação e contato direto entre a Secretaria de Saúde Municipal e Estadual e os moradores da reserva.

Outros pedidos liminares requeridos pela Promotoria é que os réus forneçam mascaras, álcool em gel, medicamentos e insumos para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da reserva, bem como disponibilize a UBS Flutuante – utilizada anualmente junto às comunidades - para atender nesse período de pandemia as populações ribeirinhas da reserva e do seu entorno.

As medidas adotadas devem ser divulgadas à população por meio de rádio ou outra forma que garanta o acesso à informação no interior da área da unidade de conservação.

Mérito da ação

Além dessas medidas emergenciais pedidas liminarmente, no mérito da ação, o Ministério Público requer ao final do processo que seja determinado a Estado e Município que providenciem o pleno funcionamento das unidades básicas de saúde situadas na Reserva Verde Para Sempre, assegurando técnicos de enfermagem em todas elas, inclusive substitutos, bem como medicamentos e insumos necessários ao seu funcionamento.

A Promotoria requereu também a contratação de cinco agentes comunitários, um para cada Unidade de Saúde, que são: Primavera (rio Guajará); São Bento (rio Guajará); Pedreira (rio Acarai); Vila Bom Jesus (rio Quati) e USB Flutuante. 

Os requeridos devem ainda disponibilizar “ambulancha” ou a contratação de embarcação de moradores para transporte de pessoas doentes no interior da reserva extrativista para a cidade de Porto de Moz e também de Altamira, caso haja necessidade do translado. Para os deslocamentos urgentes deve ser viabilizado meio de transporte aéreo.

Por fim, devem ser assegurados o funcionamento da Unidade de Saúde da Comunidade Tessolônica, localizada no rio Igarapé Aruru, que atualmente não oferece atendimento, estando desativada e da Unidade da Prainha (Boca Una), localizada no Rio Jaurucu, que não está concluída, e encontra-se com a obra Parada.

Acesse aqui a ação na íntegra

Assessoria de comunicação MPPA