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Congresso Nacional tem 25 vetos em pauta na volta do recesso

De acordo com a Constituição, cabe ao Parlamento a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República

29/07/2021 às 11h20
Por: Redação Xingu230 Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Um dos projetos vetados exigia cobertura de quimioterapia oral e domiciliar - (Foto: motorolka/DepositPhotos)
Um dos projetos vetados exigia cobertura de quimioterapia oral e domiciliar - (Foto: motorolka/DepositPhotos)

Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, o Congresso Nacional retomará a análise de vetos presidenciais. Até esta quinta-feira (29), havia 25 vetos na fila. A data da sessão para a apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada.

Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/21) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6330/19). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

O governo argumentou que a proposta "contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde.

O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”. Já Reguffe classificou a decisão como "absurda e ilógica”.

Na Câmara, o projeto recebeu 398 votos a favor e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi unânime.

Trabalhadores protestam conta a MP da Eletrobras, que recebeu vários vetos
Trabalhadores protestam conta a MP da Eletrobras, que recebeu vários vetos - (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Eletrobras
A pauta traz ainda o veto parcial (VET 36/21) à MP de desestatização da Eletrobras (MP 1031/21). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, o governo alegou que o dispositivo viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.

Covid-19
Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/21) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19 (PL 4113/20). Ele argumentou que a proposta contraria o interesse público e cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro.

O relator do projeto na Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), criticou o veto. “Infelizmente, o governo não se posicionou no debate político que aconteceu no Congresso e, agora, temos o veto."

O projeto que autoriza a produção de vacinas contra Covid-19 em indústrias veterinárias também teve um item vetado (PL 1343/20). O veto parcial (VET 39/21) atingiu o item que previa incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas para a produção da vacina. O governo avaliou que a medida é inconstitucional, uma vez que benefícios tributários só podem ser criados por lei — e não por iniciativa unilateral do Poder Executivo.

Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/21) à Medida Provisória 1033/21, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate ao novo coronavírus.

Bolsonaro vetou quatro pontos da lei que ampliavam benefícios ou incluíam novos beneficiários nas ZPEs.

Um dos vetos trata de isenção de IPI na compra de carro por pessoas surdas
Um dos vetos trata de isenção de IPI na compra de carro por pessoas surdas - (Foto: Depositphotos)

Previdência, IPI e Sudene
Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/21) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL 7797/10).

O Planalto reconhece que o projeto é meritório, mas afirma que ele cria despesa obrigatória para a União sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário.

Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/21) à medida provisória que trata de tributação de instituições financeiras e isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos comprados por pessoa com deficiência (MP 1034/21).

Os deputados haviam aprovado uma emenda estendendo a isenção para carros novos comprados por pessoas com deficiência auditiva, mas a medida foi vetada com o argumento de que o benefício afeta as contas públicas.

Outro veto total (VET 32/21) que precisa ser analisado pelos parlamentares refere-se ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que incluía 84 municípios na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.

O Executivo afirma que a proposta ampliaria os incentivos fiscais sem apresentar medidas de compensação.

Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.

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