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Brasil Reforma tributária

Petição contra reforma tributária ganha força

Associação de Advogados Tributaristas do Estado do Pará lançou uma petição pública com manifestação sobre a Reforma Tributária. Documento já conta com mais de 500 assinaturas

28/05/2021 às 14h40 Atualizada em 28/05/2021 às 15h47
Por: Redação Xingu 230 Fonte: Agência EKO
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Petição contra reforma tributária ganha força

Em menos de 24h, mais de 500 pessoas já assinaram a petição pública lançada pela Associação de Advogados Tributaristas do Estado do Pará (AATP) e Conselho de Jovens Empresários de Belém (Conjove), durante o Feirão do Imposto.

 

O documento, que ganha cada vez mais força e apoio, apresenta uma série de propostas para melhorar a reforma tributária, que vem sendo discutida no Congresso, após mais de cinco meses parada. Entre os principais pontos da proposta, estão: o não aumento da carga tributária através do PL 3.887/2020; a sujeição das obrigações acessórias à legalidade; a não criminalização da dívida tributária; e a legalização do planejamento tributário.

 

Segundo o presidente da AATP, Breno Cardoso, a ideia é elaborar sugestões de emendas com o objetivo de contribuir positivamente para o debate sobre a reforma. “O ‘fatiamento’ das propostas, com a aprovação primeiro do PL 3.887, pode ocasionar em aumento da carga tributária, sobretudo do setor de serviços, que é uma atividade que não tem muito crédito a abater do imposto, pois um dos seus principais custos é mão de obra, que não gera crédito”, explica.

 

Isso significa que uma empresa de serviços que tenha R$ 100.000,00/mês de faturamento e esteja no lucro presumido, que hoje recolhe ao fisco federal R$ 3.650,00 de PIS/COFINS, isto é, 3,65%, no novo regime passaria a recolher R$ 12.000,00 de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 

 

O “fatiamento” da proposta, que está sendo defendido por alguns parlamentares, é um dos principais pontos de crítica de especialistas e do próprio relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro. No início do mês, ele fez a leitura do relatório na comissão mista da reforma tributária, propondo a unificação de cinco tributos que incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, que são cobrados pela União; ICMS, recolhido pelos estados; e ISS, cobrado pelos municípios. O texto proposto tem como objetivo unificar esses cinco tributos no IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que incidirá sobre qualquer operação com bens materiais/imateriais ou serviços e a tributação será feita no local onde o bem ou serviço for consumido.

 

O valor fixo do IBS não foi definido no texto, no entanto, a proposta mantém regimes especiais de tributação, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional e prevê a criação de um imposto seletivo que seria cobrado para desestimular o consumo de alguns produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas.

 

 

 

Para apoiar a causa, basta assinar o manifesto em http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR119149 .

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